Falência. Emissão da duplicata para aceite. Desnecessidade. Entrega da mercadoria. Comprovação do recebimento na nota fiscal.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Irresignação da defesa. Argumento de não ser válido o depoimento prestado pela tia da vítima. Irrelevância.

Contribuição sindical rural. Exigência: legitimidade da CNA. Precedentes.filiação. Exame de prova.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Juízo da 1ª Vara determina a suspensão da cobrança de taxa de expedição de diplomas pelas universidades

Recurso e renunciabilidade do réu

Embargos de declaração. Crime de resistência. Art. 239, do CP. Contradição e omissão inexistentes.

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Furto na empresa e relações de trabalho

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de falta dos requisitos do art. 312 do CPP. Instrução concluída.

Constrangimento ilegal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Agravo. Roubo. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.

Penal - processo penal - agravo - roubo.

BNDES. Horas extras. Pré-contratação. Jornada reduzida dos bancários. Exercício de função comissionada. Diferenças URP S de abril e maio/88.

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Ação de indenização danos morais e materiais. Acidente. Atropelamento. Lesões de natureza grave.

Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

Indenização por danos morais. Prescrição.